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Legislação Relacionada

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Complementar nº 101/2000.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Capiberibe (Lei da Transparência)

Lei Complementar nº 131/2009.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei de Acesso à Informação

Lei nº 12.527/2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação no Município

Decreto nº 34/2016

Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do município de Carrasco Bonito - TO, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação Pública - e dá outras providências.